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Tudo que você precisa saber sobre a legislação do representante comercial

A representação comercial é uma alternativa encontrada por muitas empresas para viabilizar seus negócios em outros países ou em certas regiões, com baixo custo operacional. Para o representante, pode ser ótima oportunidade para conseguir ampliar a renda familiar e, posteriormente, se empenhar para viver exclusivamente através da realização da atividade. No entanto, é muito importante dar uma atenção especial à legislação referente a esta matéria, tanto para as pessoas que pretendem se iniciar na área, quanto para aquelas que já atuam nela.

A atividade do representante comercial é regida pela Lei nº 4.886-65, que regulamenta esta área profissional, além de se aplicar às disposições do Direito Civil Brasileiro. Neste post, apontaremos os principais tópicos apresentados na legislação do representante comercial, de forma a torná-la mais compreensível. Confira a seguir.

O conceito de representação comercial

De forma mais direta e simples, nos termos do artigo 1º podemos dizer que a representação comercial autônoma é a atividade exercida por uma pessoa jurídica ou física que desempenha, em caráter não eventual e sem relação empregatícia, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando pedidos para transmiti-los aos representados.

A ilustração mais comum que podemos estabelecer são os vendedores autônomos de alguma marca de bebidas do exterior no Brasil, que ainda não possua matriz ou pontos de venda no país. Outro exemplo são as marcas brasileiras que desejam expandir sua área de atuação por todo país.

Características determinadas pela legislação

É importante destacar que o representante comercial não possui vínculo empregatício com o representado. Isso significa dizer que ele não está amparado pela legislação trabalhista brasileira, a CLT. Por outro lado, o representado também não pode cobrar do representante alguns elementos que signifiquem um vínculo de subordinação, tais como a obrigação de cumprir horários, a cobrança de quota mínima de vendas, dentre outros.

Outro aspecto muito importante é o fato de que o representante deverá se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais para exercer as suas funções; caso contrário, ele poderá sofrer sanções administrativas, que vão desde multas até a cessão de atividades. É importante destacar que se trata de uma profissão regulamentada.

Aspectos contratuais da representação comercial

Todos os requisitos contratuais da representação comercial estão previstos no artigo 27 da já referida lei, mas cabe uma ressalva, já que a jurisprudência também reconhece os acordos verbais - desde que haja prova da prestação de serviços, evidentemente. No contrato, ficarão estabelecidos o período de sua duração, a zona geográfica de atuação do representante, bem como seu exercício exclusivo ou não e, por fim, as obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

Cabe aqui ressaltar que a única forma de remuneração de um representante deve se dar por forma das comissões sobre as vendas, estabelecida em contrato. Passagens áreas, alimentação e auxílios, por exemplo, poderão ser caracterizados como vinculo laboral, o que não é permitido pela legislação.

Em relação à extinção contratual, ela pode ser feita tanto pelo representado quanto pelo representante, obedecidos os critérios específicos para ambos os casos. No primeiro caso, ela deverá ser devidamente motivada e, para isso, deve observar critérios como o descrédito em relação ao representante ou a inobservância das cláusulas contratuais. Se esse não for o caso e o contrato for interrompido antes do período pré-determinado, indenizações deverão ser pagas ao contratado.

No segundo caso, a mesma postura pode ser assumida. Isto é, caso haja descumprimento contratual da parte do representado, ele poderá extinguir o vínculo contratual, tendo direito inclusive a indenizações. Caso este não seja o caso, ele deverá notificar a empresa contratante dentro do prazo definido no artigo 34 da lei do representante comercial.

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