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O que é e como funciona a substituição tributária?

Uma das maiores dúvidas do representante comercial é sobre a legislação que rege o setor. O que deve constar em um contrato de representação? Que leis trabalhistas se aplicam a um profissional autônomo? Quais os impostos obrigatórios?

Para ajudar você a entender como isto tudo funciona, todo mês a Mercos vai trazer entrevistas com especialistas, explicando exatamente como estes processos são feitos. Entendendo a essência por trás de cada tema fica mais fácil para fazer negociações e saber como agir em cada situação. Mas não se esqueça: nada substitui uma consulta com um profissional, que poderá fornecer uma solução mais adequada a cada caso.

Na entrevista deste mês, o especialista em direito civil e tributário Rafael Zimath, do escritório Silva, Santana & Teston Advogados, tira dúvidas sobre o sistema de substituição tributária.

1- O que é o regime de substituição tributária?

A substituição tributária, também conhecida como “ST”, é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sob as operações de vendas de mercadorias ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte que não àquele responsável pela venda do produto. Ou seja, a indústria assumiria a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo distribuidor, pelo varejista e até mesmo pelo consumidor final.

2- Quem está sujeito a este sistema?

Este processo não é tão simples. Para entendê-lo por completo, é preciso, primeiramente, compreender quais são os três tipos de regimes de substituição tributária vigentes no Brasil:

A) Substituição para frente:

Ocorre quando o imposto é recolhido antes mesmo do pagamento ser feito, utilizando-se uma base de cálculo presumida.

B) Substituição para trás:

Também conhecida como “diferimento”. Nesta situação ocorre justamente o contrário, isto é, somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é quem paga o tributo, de maneira integral, inclusive em relação às etapas anteriores e seus resultados.

c) Substituição propriamente dita:

Neste caso, o que ocorre é que o contribuinte é substituído por outro que participa do mesmo negócio. É o caso, por exemplo, do industrial que paga o tributo devido pelo prestador que lhe fornece o serviço de transporte.

Um detalhe importante é que a atribuição desta responsabilidade segue a legislação prevista em cada estado. Portanto, para determinar quem está sujeito à ST é preciso analisar o tipo da mercadoria e o Estado do contribuinte. A relação e as hipóteses são bastante extensas, sendo necessário entender cada caso, fazendo com que a consulta a um contador ou advogado seja imprescindível.

"A substituição tributária segue a legislação de cada estado, e há variações pelo tipo de mercadoria também.

3- Mas quais as mercadorias mais comuns que estão sujeitas à ST?

De maneira resumida, na maioria dos estados, os itens mais comuns são: motocicletas e automóveis; fumo; tintas e vernizes; refrigerantes, chope, cervejas, água e gelo; combustíveis e lubrificantes; material elétrico; e cimento.

4- Quais as diferenças da aplicação do imposto para pessoa física e para pessoa jurídica?

Não ocorre a ST em relação à pessoa física, já que esta, por ser consumidor final, não revenderá mais a mercadoria. A substituição tributária, portanto, somente é válida para pessoa jurídica.

5- Quais as recomendações para o empresário que optar por utilizar o sistema de substituição tributária?

A ST não é uma escolha do contribuinte, mas uma imposição legal, de acordo com o tipo da operação e a legislação do Estado aplicável ao contribuinte.

6- O que mudou nesse sistema para as empresas que optaram pelo Simples Nacional?

Na legislação atual, não há diferença. O art. 15 da LC147/2004 manteve a substituição tributária para as seguintes situações (as demais não estão sujeitas à ST a partir de 01/01/2016):

a) Para as operações cujo pagamento dos impostos é feito em uma única fase ou para aquelas em que é possível antecipar o recolhimento da tributação:

Enquadram-se neste caso os seguintes setores: combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais; farinha de trigo; massas alimentícias; itens de padaria, bolachas e biscoitos; carnes; laticínios; café; sorvetes; preparações para produtos vegetais; rações; veículos automotivos e suas peças e componentes; câmaras de ar; cosméticos; medicamentos; papéis; plásticos; canetas; cimento, cal e argamassa; açúcar; cerâmica; vidro; materiais de construção; telhas e caixas d´água; tintas; eletrônicos e eletrodomésticos; reatores elétricos; tomadas; para-raios e lâmpadas; aparelhos de pesagem de uso doméstico; ar-condicionado; extintores; máquinas de barbear, cortar o cabelo e depilação; aquecedor elétrico; ferramentas; álcool etílico; sabão para roupas; e detergentes, alvejantes, esponjas e amaciantes.

b) Nas situações de venda de mercadorias pelo sistema porta-a-porta e outras na qual a substituição tributária já foi feita anteriormente pelo varejista/atacadista que revendeu este produto ao consultor.

"A restituição continua a mesma para quem optou pelo Simples Nacional."

7- Como este imposto deve ser calculado?

De uma maneira simplificada, o imposto deve ser calculado utilizando o preço de venda + MVA (margem de valor agregado), que resultará em um novo preço. Esta é a base de cálculo para a aplicação da alíquota interna, e abate o débito proporcional.

8- Em que situações a restituição é possível? Como funciona?

Isto ocorre nos seguintes casos:

a) Revender a mercadoria para outro estado:

O remetente precisa pagar novamente o ICMS para este estado em que foi entregue o produto. O industrial não faz o recolhimento completo, já que o ônus deste pagamento do ICMS do outro estado é feito ou pelo distribuidor que entrega este produto, ou pelo varejista que irá revendê-lo.

b) O pagamento já tenha sido feito antes do envio:

Neste caso, é possível obter o ressarcimento utilizando a nota fiscal em nome do estabelecimento que fez a retenção, desde que esta discrimine qual o valor do imposto retido. A nota fiscal em questão deve estar acompanhada dos respectivos documentos, para provar que a mercadoria não ficou no Estado onde foi adquirida. Quem recebe o produto pode utilizar esta nota para abater futuros recolhimentos referentes a esta compra.

c) Em caso de extravio, roubo ou mercadoria danificada:

O distribuidor/varejista também tem direito à restituição caso o produto seja extraviado, roubado ou chegue quebrado ou com algum defeito que torne impossível a sua comercialização. Para isso, ele deve comunicar a repartição fiscal do seu estado, que avaliará o caso e, se a situação for comprovada de fato, fará a restituição do imposto devido.

9- Em que situações a substituição tributária não se aplica?

Para as operações envolvendo as mercadorias descritas na legislação estadual do contribuinte, sendo necessário analisar caso a caso. Resumindo, conforme trazido pelo Convênio ICMS nº 81/1993, o regime da substituição tributária do ICMS não se aplica às seguintes situações:

a) Quando a mercadoria for destinada à pessoa jurídica que se enquadre na categoria de ST:

Isso significa que, caso você vá vender este produto para um contribuinte de outro estado que se enquadre nesta mesma situação de direito à substituição tributária que você, é ele que fica responsável por receber o ressarcimento. Por exemplo, um contribuinte cearense estará dispensado de antecipar o imposto devido pelo contribuinte do Estado da Bahia, se a este também estiver imposta a condição de substituto tributário sob a mesma mercadoria.

b) Quando a mercadoria for transferida para outro estabelecimento, exceto varejista:

Por exemplo, se uma indústria paulista envia sua mercadoria a uma central de distribuição em Minas Gerais não haverá ressarcimento. Este será devido ao centro mineiro, de onde a mercadoria foi encaminhada para o varejo.

c) Quando a mercadoria for utilizada em processos industriais:

É o caso de montadoras de veículos ou fábricas que trabalham seguindo uma linha de produção. Algumas das peças essenciais para a montagem do produto devem ser adquiridas em outros estados, sendo que, neste caso, o ressarcimento será apenas sob o produto final encaminhado para o varejo. Por exemplo, uma indústria de faróis automotivos, que compra lâmpadas para compor o seu produto final. Neste caso, a lâmpada é considerada insumo no seu processo produtivo.

d) À operação destinada a não contribuinte do ICMS:

É o caso de o produto ser destinado diretamente à pessoa física ou empresas que não estejam cadastradas na Secretaria Estadual da Fazenda, portanto, que não pagam ICMS.

"Esta legislação é complexa. Recomenda-se consultar um advogado ou contador para analisar cada caso."

10- Como funciona o preenchimento da nota fiscal? Há mudanças em relação à nota fiscal eletrônica?

Não há mudanças. O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a GNRE, em uma agência do banco oficial do estado destinatário. Caso isto não seja possível, em uma agência de qualquer banco no seu estado, desde que este faça parte da Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais, a ASBACE.

Deverá ser utilizada a GNRE específica para cada convênio ou protocolo sempre que o contribuinte substituto, ou seja, o fabricante da mercadoria, operar com produtos sujeitos a  diferentes normas de substituição tributária. É o caso de quem faz distribuição em todo o país, e não apenas em um único estado.

11- Em que situações o contribuinte deve buscar o suporte de um advogado?

A legislação relacionada à ST é extremamente complexa. Logo, recomendo consultar um advogado e/ou contador toda vez que houver dúvida sobre a aplicação da lei, e especialmente um advogado quando o contribuinte tiver a impressão de que está diante de uma situação que parece ser injusta ou desproporcional.

Você tem alguma dúvida sobre a legislação que rege à representação comercial, leis trabalhistas ou outros temas jurídicos? Então mande sua sugestão pra gente, a mais votada será tema da nossa próxima entrevista!